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Notícias | Região Regulação

Em primeiro turno, Câmara aprova padronização de critérios para medir incômodo sonoro

Proposta será novamente analisada pelo Legislativo hamburguense na próxima segunda-feira (14)

Última atualização: 09.10.2019 às 16:44

A Câmara de Novo Hamburgo aprovou em primeiro turno nesta quarta-feira (9) mais uma alteração na lei municipal que regulamenta a poluição sonora. Desta vez, a modificação foi proposta pelo presidente da Casa, Raul Cassel (MDB). A ação tem objetivo de evitar disposições contrárias quanto à forma de mensurar o chamado som incômodo, que leva em consideração a intensidade do ruído no interior de uma propriedade vizinha. Embora aprovado por unanimidade, o texto será novamente apreciado em Plenário na próxima segunda-feira (14).

O projeto em questão revoga o segundo parágrafo do artigo 32 da Lei Municipal nº 2.519/2013, reforçando a prevalência do inciso VII do artigo 9º desta mesma norma. O trecho mantido especifica que a medição deve ocorrer dentro dos limites da propriedade do reclamante a 1,5 metro da divisa e a 1,2 metro do solo. Será considerado som incômodo se averiguado volume que ultrapasse limites de 70 decibéis durante o horário diurno, 60 decibéis no turno vespertino ou 50 à noite. Também ficará sujeito a penalidades quando o som em análise ultrapassar em mais de 10 decibéis o valor do ruído de fundo.

Cassel justifica que a revogação do dispositivo uniformiza a medição e facilita a comprovação do dano por quem está sendo afetado pelo som nocivo. O vereador também afirma que o projeto adéqua a lei municipal à NBR 10151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Além de sua proposição, a Câmara aprovou em setembro projeto de lei apresentado por Serjão Hanich (MDB) que modificou dispositivos quanto ao uso de som automotivo, a utilização de equipamentos sonoros para fins publicitários e regras para estabelecimentos que possam causar perturbação do sossego. A matéria foi sancionada pela prefeita Fátima Daudt e publicada sob forma da Lei Municipal nº 3.212/2019.

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